REGULAMENTO

"GARANTIA VITALÍCIA DA MÁQUINA DE BARBEAR GILLETTE LABS"
  1. FINALIDADE. Gillette oferece uma garantia vitalícia para os cabos das máquinas GilletteLabs com barra exfoliante (excluindo lâminas, stand magnético e acessórios). Esta garantia permite aos usuários, em caso de rotura do produto, solicitar à Gillette o envio de um novo produto. Esta garantia está disponível para compras em território nacional a partir de 01 de outubro de 2022, e cuja mecânica obedecerá aos termos e condições constantes das seguintes cláusulas.
  2. EMPRESA PROMOTORA. A promotora desta garantia é a Procter & Gamble Portugal – Produtos de Consumo, Higiene e Saúde, S. A., (doravante designada por “P&G” ou “Procter & Gamble”), pessoa coletiva número 503037753, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número, com sede no Edifício Álvares Cabral, Quinta da Fonte, 6-6ª 3º andar, 2774-527 Paço de Arcos.

  3. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. Todas as comunicações e notificações relacionadas com a referida Garantia deverão ser dirigidas à P&G para a morada e contactos referidos no ponto II.

  4. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROMOTORA. Em nenhuma circunstância poderão ser imputadas responsabilidades à P&G por registos perdidos, atrasados, mal endereçados, danificados, inválidos, extraviados ou corrompidos, por motivos que não lhe sejam imputáveis. A promotora considera-se igualmente alheia a qualquer acontecimento de força maior (tais como greves), que possa condicionar ou afetar o gozo e/ou usufruto, total ou parcial, de qualquer dos reembolsos atribuídos. A P&G declina toda e qualquer responsabilidade caso se verifique qualquer algum dos casos acima mencionados. Não serão aceites reclamações relativas à presente garantia passados três meses da data limite em que a empresa promotora deveria ter recebido a fotocópia do talão de compra, o código de barras original do produto e o cupão da garantia.
    1. Modificações e/ou anexos: A P&G reserva-se o direito de efetuar alterações ou aditar anexos posteriores sobre o funcionamento da garantia e respetivos prémios, sempre que os mesmos se justifiquem ou não prejudiquem os participantes, e que sejam devidamente comunicados aos mesmos.
    2. Caso esta garantia não se possa realizar, quer seja por fraudes detetadas no mesmo, erros técnicos, ou qualquer outro motivo que ultrapasse o controlo da empresa promotora e que afete o normal decorrer da garantia, a P&G reserva-se o direito de cancelar, modificar e/ou suspender a mesma.

  5. GARANTIA
    • A garantia é válida apenas para compras realizadas em Portugal.
    • A garantia cobre a reposição de um cabo de uma máquina GilletteLabs com barra exfoliante
    • A garantia não é aplicável a outros produtos Gillette. Apenas será aplicável aos produtos listados abaixo:
      DESCRIÇÃO DO PRODUTOEAN Unidade
      Gillette Labs Exfoliating Razor 1UP + Travel Case8001090834690
      Carton Pack Gillette Labs 1UP + Travel Case + Gel 198ml 8006540856451
      Gillette Labs Exfoliating Razor 2UP + Travel Case8001090835017
      Gillette Labs Exfoliating Razor 5UP + Travel Case8001090835086
      Gillette Labs Exfoliating Razor 5UP FFU8006540857137
      Gillette Labs Exfoliating Razor 7UP C2 PALLET8006540857168
      Pack Gillette Labs 1UP B&G Limite Edit. + Gel 198ml + Toiletry Bag8006540839072
      Gillette Labs Exfoliating Razor 1UP8001090834218
    • A garantia aplica-se ao comprador original ou, no caso de uma oferta, ao destinatário original da máquina GilletteLabs com barra exfoliante.
    • É necessário o original da fatura de compra para determinar a aplicabilidade da garantia. A Garantia é válida por toda a vida do comprador original ou destinatário da oferta.

    A GARANTIA NÃO COBRE:
    • Danos cosméticos (alterações na aparência da máquina de barbear de acordo com o uso normal que não afeta o desempenho/funcionalidade do produto).
    • Danos causados por modificação (incluindo, mas não limitado a: manipulação deliberada do Flexdisc, encaixe de lâminas incompatíveis)
    • Danos causados por negligência extrema evidenciados por condições e mecanismos visuais. (incluindo, mas não limitado a: queda de altura extrema, armazenamento ao ar livre)
    • Produtos de revenda/segunda mão/segunda utilização.
    • Não aplicável a Recargas, Stand Magnético, Lâminas ou Acessórios. Apenas cabo da máquina de barbear.
    • Não aplicável a nenhum outro produto Gillette ou GilletteLabs

  6. REQUESITOS PARA SOLICITAR NOVO PRODUTO. Os consumidores devem:
    1. Ser maiores de 18 anos
    2. Ter residência legal em Portugal
    3. Ter adquirido UMA (1) Máquina GilletteLabs a partir de dia 01 de outubro de 2022 num estabelecimento em Portugal.
    4. Enviar por Correio Registado o produto GilletteLabs com barra exfoliante, juntamente com o formulário devidamente preenchido (consulte ANEXO I do presente regulamento) e a cópia da fatura de compra para:“Garantia Vitalícia GilletteLabs" Apartado 1004 2791-701 Carnaxide
    5. Caso o consumidor não envie a documentação toda, não será efetuada a substituição do produto. Recomendamos que o consumidor conserve a fatura de compra original para poder comprovar a sua compra e usufruir da garantia em caso de rotura.
    6. O custo de envio por Correio registado fica a cargo do consumidor.
    7. Garantia válida apenas para compras efetuadas a partir de 01 de outubro de 2022.

    Será requisito indispensável cumprir todas as condições estabelecidas neste regulamento para poder solicitar a ativação da garantia. Todos os dados facilitados pelo consumidor deverão ser verdadeiros. A identidade dos consumidores será acreditada exclusivamente por meio de documentos oficiais. Caso o consumidor tenha participado com recurso a dados falsos, o seu pedido não será considerado e será excluído da garantia não lhe sendo dado um novo produto.

    Os participantes na presente garantia, desde já declaram e garantem que os seus dados pessoais são verdadeiros, e que dessa forma não pertencem nem identificam terceiras pessoas.

    O promotor desta ação poderá excluir qualquer participação que não respeite as condições acima mencionada, respondendo esta pelas responsabilidades ou contingências que a sua ação possa comportar.

  7. ENTREGA DO NOVO PRODUTO. Uma vez recebida e comprovada toda a documentação, a P&G realizará o envio de um novo produto GilletteLabs com barra exfoliante. Os envios serão efetuados por transportadora para a morada indicada pelo consumidor. A P&G entrará em contacto para solicitar o NIF do consumidor, elemento necessário para a elaboração da guia de transporte para envio do novo produto.

    Os produtos são pessoais e intransmissíveis. A P&G reserva-se o direito de alterar as características do produto caso não seja possível, por motivos alheios à mesma, a entrega do prémio indicado no presente regulamento.

    Em nenhuma circunstância o produto será remível em dinheiro. Neste caso, a P&G compromete-se a atribuir aos consumidores um produto alternativo da mesma categoria e de valor idêntico ou superior ao anunciado.

  8. DETEÇÃO DE PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA. A P&G reserva-se o direito de excluir da presente garantia todos os utilizadores que, deliberadamente, tentem viciar as regras ou que pratiquem comportamentos ilícitos e que lesem os objetivos prosseguidos pela presente garantia, podendo solicitar qualquer tipo de documentação, no sentido de confirmar ou eliminar qualquer suspeita. A não entrega da documentação solicitada implicará a exclusão imediata do participante.
    Em caso de inobservância, por parte dos participantes, dos requisitos exigidos ao abrigo do presente regulamento, ou se os dados fornecidos não forem considerados válidos ou ainda se não facultarem os dados necessários que lhes forem solicitados, entre os quais se poderá incluir uma cópia do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade, não poderão ter acesso ao reembolso atribuído no âmbito da presente garantia.
    A P&G reserva-se o direito de excluir, de forma devidamente justificada, qualquer participante que tente defraudar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento, o decurso normal e as regras da garantia.
    Mais ainda, serão excluídas da participação na garantia, sem aviso prévio, todas as participações que estejam numa ou em várias das seguintes condições:
    1. Participação com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;
    2. Suspeita de manipulação, modificação, eliminação ou supressão de dados ou programas informáticos associados à garantia com o intuito de o influenciar de forma incorreta ou injusta para os outros participantes.

  9. CEDÊNCIA DE DADOS PESSOAIS. Os dados pessoais que os participantes voluntariamente disponibilizarem à Procter & Gamble, e que sejam necessários para gerir a entrega do novo produto, serão tratados por esta em conformidade com as leis aplicáveis. A não disponibilização dos dados solicitados poderá implicar a impossibilidade de entrega do produto.
    Os participantes aceitam expressamente que os dados pessoais que voluntariamente disponibilizam sejam inseridos pela Procter & Gamble Portugal – Produtos de Consumo, Higiene e Saúde, S.A. num ficheiro automatizado para realização de atividades de marketing, incluindo por e-mail ou SMS, destinadas a pessoas com o perfil de consumo das mesmas. Os dados dos participantes poderão ser transmitidos a outras empresas (designadamente, outras sociedades do grupo Procter & Gamble), sedeadas em Portugal ou no estrangeiro, para realização de atividades de marketing. De igual forma, consente que os seus dados possam ser utilizados pela empresa anteriormente indicada para lhe enviar informação relativa a terceiras empresas relacionadas com os sectores de telecomunicações, ócio e grande consumo. Todos os campos assinalados com um asterisco são de preenchimento obrigatório, sendo indispensáveis para a participação na garantia, pelo que a omissão e/ou inexatidão dos dados fornecidos, poderá implicar a impossibilidade de participar na presente garantia.
    Caso os participantes desejem revogar o consentimento dado e exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição ou a portabilidade de dados, ou que os mesmos não sejam usados para fornecer informações a terceiros, deverão dirigir-se por escrito, à Procter & Gamble Portugal – Produtos de Consumo, Higiene e Saúde, S.A. por carta, para a seguinte morada Edifício Álvares Cabral, Quinta da Fonte Rua da fonte da Caspolima números 6-6ª 3º andar, 2774-527 Paço de Arcos.
    Caso os participantes não estejam inteiramente satisfeitos sobre a forma como os seus dados estão a ser tratados poderão ainda recorrer à autoridade nacional competente.
    Para obter mais informações sobre como tratamos os seus dados consulte a nossa página de politica de privacidade em: https://www.pg.com/privacy/portuguese/privacy_statement.shtml.

  10. CERTIFICAÇÃO. A participação na presente garantia implica a aceitação sem reservas de todos e cada um dos termos e condições constantes no presente Regulamento, que complementam, esclarecem e substituem qualquer dos regulamentos anteriores que possam existir relativamente ao mesmo prémio e duração e que não serão impugnáveis. O incumprimento de qualquer um dos termos do regulamento por parte do participante determinará a sua imediata exclusão.

  11. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS.
    • Os casos omissos do presente regulamento serão resolvidos pela Procter & Gamble, sendo as respetivas decisões finais, não havendo lugar a recurso das mesmas.
    • A garantia fica sujeita à lei portuguesa. Quaisquer litígios, diferendos ou conflitos referentes à interpretação, validade ou cumprimento do presente Regulamento ficam sujeitos à jurisdição e competência do foro da comarca de Lisboa.